Lei do Abuso de Autoridade
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) estabelece punições para agentes públicos que extrapolam seus poderes, violando direitos e garantias individuais. A norma tipifica condutas abusivas, como prisões ilegais, uso excessivo da força e constrangimentos indevidos, garantindo maior controle e responsabilidade no exercício da função pública.
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Categoria: Produto / Direito
